Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FILOSOFIA DO
DIREITO E SOCIOLOGIA DO DIREITO – ABRAFI

 

CAPÍTULO I – DA
DENOMINAÇÃO E PRINCÍPIOS

ARTIGO 1º. Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE FILOSOFIA DO DIREITO E SOCIOLOGIA DO DIREITO – ABRAFI, abreviadamente
ABRAFI, doravante, neste Estatuto, denominada apenas de Associação, fica criada
uma associação civil de âmbito nacional, de caráter científico, sem fins
lucrativos e de duração indeterminada.

PARÁGRAFO 1°. A Associação tem sua sede social permanente
à Rua da Bahia, 1148, sala 1102, centro, no Município de Belo Horizonte, Estado
de Minas Gerais, Brasil.

PARÁGRAFO 2°. A Diretoria pode ter sua sede executiva
no município do domicílio do seu Presidente, por decisão deste, bem como, por
decisão da Diretoria, no município do domicílio de outro Diretor.

PARÁGRAFO 3°. Nas suas relações internacionais, a
Associação também utiliza os nomes, respectivamente, em inglês, alemão,
francês, espanhol e italiano: a) Brazilian Association for Philosophy of Law and
Sociology of Law; b) Brasilianische Vereinigung für Rechtsphilosophie und
Rechtssoziologie; c) Association Brésilienne de Philosophie du Droit et
Sociologie du Droit; d) Asociación Brasileña de Filosofía del Derecho y
Sociología del Derecho; d) Associazione Brasiliana di Filosofia del Diritto e
Sociologia del Diritto

ARTIGO 2º. A Associação tem por princípios:

I – interdisciplinaridade;

II – pluralismo científico e cultural;

III – independência quanto a qualquer doutrina ou
ideologia política, social ou filosófica;

IV – não vinculação a qualquer credo ou religião;

V – democracia do saber;

CAPÍTULO II – DO CAMPO DE ATUAÇÃO, DOS OBJETIVOS
E DOS INSTRUMENTOS

ARTIGO 3°. Compreendem-se no campo de atuação da
Associação o ensino e a pesquisa em: Introdução à Ciência do Direito,
Introdução ao Estudo do Direito, Filosofia do Direito, Filosofia Política e
Social, Teoria Geral do Direito, Hermenêutica Jurídica, Lógica Jurídica,
Sociologia do Direito, Metodologia da Pesquisa e do Ensino do Direito, História
da Filosofia do Direito, História do Direito, Ética ou outras matérias ou
disciplinas congêneres

ARTIGO 4º. São objetivos da Associação, em seu campo
de atuação:

I –Realizar atividades culturais e
científicas para promover a pesquisa e o ensino em sua área de atuação

II – produzir e divulgar conhecimento;

III – congregar professores e pesquisadores
brasileiros e estrangeiros;

IV – promover atividades de formação e de
especialização profissional;

V – promover a cooperação e o intercâmbio nacional e
internacional entre entidades, professores e pesquisadores;

VI – editar, publicar, divulgar ou promover trabalhos
e obras.

PARÁGRAFO ÚNICO.  Além das atividades mencionadas
no caput deste artigo, a Associação poderá desempenhar outras, desde que
compatíveis com seus princípios e objetivos.

ARTIGO 5º. Para a consecução de seus objetivos, a
Associação poderá utilizar, entre outros, os seguintes instrumentos:

I – criação e manutenção de comissões, para estudos,
trabalhos, pesquisas e análises;

II – promoção e realização de cursos, palestras,
conferências, seminários, congressos ou outros eventos;

III – participação, por seus representantes ou
delegados, de comissões ou eventos;

IV – assinatura de convênios, em âmbito nacional,
internacional ou supranacional, com entidades similares, universidades,
faculdades, centros de pesquisa, organismos governamentais ou não
governamentais;

V – elaboração e acompanhamento de projetos
normativos, bem como apresentação de sugestões e recomendações sobre o seu
conteúdo;

VI – promoção, edição, publicação ou divulgação de
livros, teses, ensaios, revistas, jornais, boletins, ou outras obras e
periódicos, em especial do “Boletim” e da “Revista Brasileira de
Filosofia do Direito e Sociologia do Direito”, por qualquer meio, seja
material impresso, sonoro ou eletrônico, ou por qualquer tecnologia, seja
telefone, televisão, rádio, internet, outra rede de computadores etc.;

VII – filiação a entidades nacionais, estrangeiras e
supranacionais;

VIII – concessão de certificados, prêmios, distinções,
bolsas de estudo, financiamentos ou repasse de financiamentos, para reconhecer,
promover ou estimular estudos ou pesquisas;

IX – propositura de ações civis públicas ou outras
ações judiciais;

X – divulgação da Associação, seus princípios, campo
de atuação e objetivos por qualquer meio, seja material impresso, sonoro ou
eletrônico, ou por qualquer tecnologia, seja telefone, televisão, rádio,
Internet, outra rede de computadores etc.;

XI – comunicação entre seus membros por qualquer meio,
seja material impresso, sonoro ou eletrônico, ou por qualquer tecnologia, seja
telefone, televisão, rádio, internet, outra rede de computadores etc.

CAPÍTULO III – DOS MEMBROS, SEUS DIREITOS E
DEVERES

ARTIGO 6º.  Integram a Associação:

a) os membros efetivos;

b) os membros eméritos;

c) os membros institucionais;

d) os membros estudantes, com direito a 50% de desconto na
anuidade e a todos os direitos de associado, exceto aqueles constantes do art.
10, alíneas a, e e f deste estatuto

ARTIGO 7º.  Podem ser membros efetivos quaisquer
indivíduos interessados no campo de atuação da Associação que, possuindo
graduação completa em nível superior e solicitando sua filiação, forem
aprovados pela Diretoria.

PARÁGRAFO 1º.  A admissão do membro efetivo será
proposta ou referendada por um dos membros da Diretoria e submetida à aprovação
da maioria simples da Diretoria.

PARÁGRAFO 2º.  A admissão recusada não poderá ser
objeto de nova apreciação, salvo se decorrido um ano a contar da data da
rejeição.

PARÁGRAFO 3°.  O membro efetivo somente poderá
votar e ser votado um ano após seu ingresso.

PARÁGRAFO 4°.  Os fundadores da Associação são
membros efetivos.

ARTIGO 8º.  Podem ser membros eméritos aqueles
que, a juízo da Diretoria, destacaram-se no campo de atuação da Associação.

PARÁGRAFO 1º.  A proposta de membro emérito será
feita por um diretor ou por dez membros efetivos, devendo ser aprovada por
quatro membros da Diretoria.

PARÁGRAFO 2º.  A proposta recusada pela Diretoria
não poderá ser objeto de nova apreciação, salvo se decorrido um ano a contar da
data da rejeição.

PARÁGRAFO 3º.  Após a aprovação pela Diretoria, a
pessoa honrada deverá ser consultada se aceita a distinção.

PARÁGRAFO 4º.  O membro emérito é dispensado do
pagamento de contribuições sociais.

PARÁGRAFO 5º.  A Diretoria poderá escolher, pelo
voto de cinco de seus membros, Presidente de Honra da Associação, em caráter
vitalício.

PARÁGRAFO 6°.  A Diretoria poderá escolher os
primeiros membros eméritos e seu primeiro Presidente de Honra na Assembleia
Geral de Constituição da Associação.

ARTIGO 9. Podem ser membros institucionais os centros
ou núcleos de pesquisa ou de ensino, as associações e as sociedades que
promovem o desenvolvimento da pesquisa ou do ensino no campo de atuação da
Associação ou em áreas afins, brasileiros ou estrangeiros.

PARÁGRAFO 1º.  A admissão do membro institucional
será proposta ou referendada por um dos membros da Diretoria e submetida �
aprovação da maioria simples da Diretoria.

PARÁGRAFO 2º.  A admissão recusada não poderá ser
objeto de nova apreciação, salvo se decorrido um ano a contar da data da
rejeição.

ARTIGO 10.  São direitos dos membros efetivos:

a) concorrer a qualquer cargo dos órgãos da
Associação, votando nas suas eleições e Assembleias Gerais, ordinárias e
extraordinárias;

b) participar das Assembleias Gerais, ordinárias e
extraordinárias, com direito à voz e voto;

c) participar das atividades a que a Associação esteja
direta ou indiretamente ligada;

d) obter junto aos órgãos informação sobre a
administração da Associação;

e) convocar Assembleia Geral extraordinária para
deliberar sobre questão relevante e urgente, segundo quórum previsto neste
Estatuto;

f) propor a admissão e a exclusão de associado,
observados os demais dispositivos deste Capítulo.

PARÁGRAFO 1º. São direitos dos membros institucionais
os elencados nas alíneas “c” e “d” deste artigo, bem como o
direito à voz.

PARÁGRAFO 2°. Os membros eméritos terão os mesmos
direitos dos membros efetivos.

PARÁGRAFO 3º. Somente os membros quites com suas
obrigações sociais poderão gozar dos direitos acima especificados.

ARTIGO 11.  São deveres dos membros:

a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto, regimentos e
deliberações dos órgãos da Associação;

b) participar da Assembleia Geral, ordinária ou
extraordinária;

c) colaborar para a consecução dos objetivos da
Associação;

d) exercer o cargo para o qual for eleito, salvo
motivo relevante, plenamente justificado.

ARTIGO 12.  O desligamento do associado dar-se-á:

a) mediante pedido do próprio membro, por escrito,
dirigido à Diretoria;

b) nos casos das alíneas “a” a “d”
do artigo 14, por deliberação da Diretoria, com recurso, sem efeito suspensivo,
para a Assembleia Geral Ordinária, a ser interposto no prazo de trinta dias da
ciência da decisão.

ARTIGO 13.  A Associação poderá aplicar as penas

de advertência, suspensão ou exclusão do quadro de associados, por decisão da
Diretoria, nos seguintes casos:

a) descumprimento dos Estatutos, Regimentos Internos,
regulamentos e decisões da Associação;

b) conduta incompatível com os objetivos e princípios
da Associação;

c) ofensa à Associação ou a seus órgãos;

d) prática de atos que deponham contra a Associação;

e) inadimplemento de contribuição social ordinária ou
extraordinária

PARÁGRAFO 1°.  O inadimplemento de contribuição
social faculta à Diretoria a suspensão imediata do envio ou entrega de
quaisquer publicações ao inadimplente, bem como de quaisquer benefícios ou
vantagens que dependam de aporte patrimonial.

PARÁGRAFO 2°.  A exclusão do membro na hipótese
da alínea “e” somente ocorrerá com o inadimplemento de contribuição
social por prazo igual ou superior a três meses.

PARÁGRAFO 3°.  O quórum para exclusão de membro
emérito é da totalidade da Diretoria.

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA ORGÂNICA

ARTIGO 14.  A Associação é constituída pelos
seguintes órgãos:

a) Diretoria;

b) Assembleia Geral;

c) Conselho Fiscal;

d) Conselho de Honra;

e) Conselhos Editoriais.

PARÁGRAFO ÚNICO.  Todos os cargos dos órgãos da
Associação são exercidos sem qualquer remuneração ou vantagem, excetuadas as
despesas de representação, restritas a gastos efetivamente realizados e
devidamente comprovados, sempre com aprovação da Diretoria.

SEÇÃO I – DA DIRETORIA

ARTIGO 15.  A Diretoria é composta por membros
efetivos que possuam a titulação de mestre ou doutor, no gozo de seus direitos,
com mandato de dois anos, com os seguintes cargos de diretores:

I – Presidente;

II – 1º Vice-Presidente;

III – 2º Vice-Presidente;

IV – 3º Vice-Presidente;

V – Diretor Secretário;

VI – Diretor Financeiro;

VII – Diretor Acadêmico.

PARÁGRAFO 1º.  Os cargos da Diretoria serão providos
por eleição, em Assembleia Geral.

PARÁGRAFO 2º.  Por deliberação da Diretoria
poderão ser criados cargos de assistentes da Diretoria, com atribuição de
auxiliar a Diretoria, sem poder deliberativo, a serem providos mediante
indicação do Presidente ou dos Diretores e por decisão da Diretoria.

PARÁGRAFO 3º.  Perderá o mandato o membro da
Diretoria que, sem justa causa, faltar a cinco reuniões consecutivas.

ARTIGO 16.  A Diretoria reunir-se-á quando
convocada pelo Presidente ou, no mínimo, por dois Diretores.

PARÁGRAFO 1º.  Salvo disposição expressa em
contrário, a Diretoria deliberará por maioria simples dos membros presentes.

PARÁGRAFO 2°.  Para deliberação, a Diretoria
deverá ter no mínimo a presença de três diretores.

ARTIGO 17.  Compete à Diretoria:

I – elaborar o plano de administração, o seu Regimento
Interno e praticar os atos de gestão da Associação;

II – executar as decisões de competência da Assembleia
Geral;

III – administrar a entidade segundo os Estatutos e as
decisões de competência da Assembleia Geral;

IV – preparar relatório anual das atividades da
Associação para apreciação da Assembleia Geral;

V – deliberar a respeito da realização de congressos,
em especial um congresso bienal, cursos, seminários e outros eventos, com os
respectivos programas, fixando os requisitos de inscrição dos interessados;

VI – deliberar sobre prêmios, homenagens e comendas;

VII – criar e extinguir Comissões, nomear seus
integrantes e coordenador, e determinar sua área de atuação;

VIII – convocar Assembleia Geral ordinária e
extraordinária;

IX – pedir a revisão dos atos da Assembleia Geral,
convocando-a novamente, num prazo não superior a trinta dias;

X – fixar o valor e reajuste das contribuições,
ordinárias ou extraordinárias, devidas pelos associados;

XI – fixar as remunerações ou quaisquer outros
pagamentos dos funcionários ou de pessoal técnico da Associação;

XII – escolher e nomear conselhos editoriais e seus
coordenadores para as publicações da Associação;

XIII – decidir sobre despesas extraordinárias, aquisição
e vendas de bens imóveis;

XIV – decidir sobre a política científica da
Associação, sobre acordos de cooperação científica e sobre projetos
científicos, pesquisas e pareceres da Associação;

XV – resolver os casos omissos neste Estatuto.

PARÁGRAFO ÚNICO. A Diretoria poderá escolher e nomear
um ou mais Coordenadores de Pesquisas para:

a) acompanhar as propostas de natureza legislativa de
interesse da Associação, reportando-se à Diretoria;

b) propor à Diretoria a formação de Comissão Especial
para estudo e apresentação de sugestões sobre projetos de lei ou de atos
normativos;

c) incentivar e colaborar na realização de estudos,
pesquisas e projetos relacionados com os princípios e objetivos da Associação;

d) praticar outros atos compatíveis com suas funções.

ARTIGO 18.  Todos os atos e documentos de
natureza obrigacional da Associação, incluindo os cheques, serão assinados
isoladamente pelo Presidente, Diretor Secretário ou Diretor Financeiro.

PARÁGRAFO 1º. O Conselho Fiscal estabelecerá que:

a) se a despesa, aquisição ou venda for acima de certo
valor, os documentos deverão conter as assinaturas de dois diretores;

b) maioria qualificada da Diretoria será necessária
para despesa, aquisição ou venda acima de determinado valor.

PARÁGRAFO 2º. A Diretoria poderá estabelecer as
restrições do parágrafo anterior.

ARTIGO 19.  Compete ao Presidente:

a) representar a Associação nas suas relações com
terceiros, em juízo, ou fora dele;

b) presidir as Assembleias Gerais e as reuniões da
Diretoria e fazer cumprir suas deliberações;

c) celebrar, juntamente com outro Diretor, convênios e
contratos relacionados com os objetivos da Associação;

d) autorizar a contratação de entidades e/ou pessoal
técnico, para que a Associação atinja seus objetivos;

e) superintender as atividades da Associação;

f) praticar outros atos compatíveis com suas funções.

ARTIGO 20.  Compete aos Vice-Presidentes:

a) auxiliar e, nas suas ausências ou impedimentos,
substituir, sucessivamente, o Presidente, sem prejuízo da execução de outras
tarefas que lhes forem atribuídas pelo Presidente ou pela Diretoria;

b) divulgar os trabalhos da Associação;

c) praticar outros atos compatíveis com suas funções.

Artigo 21.  Compete ao Diretor Secretário:

a) auxiliar o Presidente na gestão da Associação;

b) admitir e demitir os funcionários da Associação;

c) organizar e dirigir os serviços administrativos da
Associação;

d) redigir as comunicações da Diretoria;

e) elaborar os editais e a pauta das reuniões da
Diretoria e da Assembleia Geral;

f) lavrar e subscrever as atas da Diretoria e da
Assembleia Geral;

g) proceder à leitura das Atas e papéis de expediente
nas reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;

h) organizar e manter o cadastro geral dos membros;

i) supervisionar o trabalho dos funcionários;

j) organizar e administrar a biblioteca da Associação;

l) zelar pela manutenção e conservação do mobiliário,
computadores, telefones e outros utensílios que guarnecem a sede da Associação;

m) contratar serviços, adquirir materiais e ordenar
pagamentos, sem autorização da Diretoria, quando de pequeno valor;

n) praticar outros atos compatíveis com suas funções.

ARTIGO 22.  Compete ao Diretor Financeiro:

a) coordenar as atividades financeiras e contábeis da
Associação, providenciando a organização e manutenção ordenada da sua contabilidade;

b) zelar pelo patrimônio da Associação;

c) viabilizar a infraestrutura necessária para as
atividades da Associação;

d) fazer recebimentos e pagamentos, bem como o
recolhimento de valores a instituições financeiras indicadas pela Diretoria;

e) praticar outros atos compatíveis com suas funções.

ARTIGO 23.  Compete ao Diretor Acadêmico:

a) coordenar, a nível nacional, os conselhos
editoriais;

b) estimular a cooperação e o intercâmbio nacionais e
internacionais no campo de atuação da Associação, promovendo atividades,
programas e convênios de intercâmbio com Pesquisadores, Professores,
universidades, faculdades, associações, institutos, qualquer órgão, público ou
privado, ou qualquer pessoa física ou jurídica, para realizar, incentivar ou
auxiliar palestras, seminários, congressos, cursos, outros eventos ou as
atividades em geral relacionados com o objeto da Associação;

c) incentivar o aperfeiçoamento e a especialização de
professores e pesquisadores;

d) organizar, coordenar e superintender os eventos
realizados pela Associação;

e) apresentar o Programa Anual de Atividades para
aprovação da Diretoria;

f) divulgar os eventos realizados pela Associação;

g) coordenar a edição de publicações da Associação;

h) praticar outros atos compatíveis com suas funções.

ARTIGO 24.  Em caso de vacância de qualquer
dos cargos da Diretoria eleita, esta decidirá qual Diretor acumulará o cargo
vacante, com anuência do Diretor escolhido.

SEÇÃO II – DA ASSEMBLÉIA GERAL

ARTIGO 25.  A Assembleia Geral, composta pelos membros
efetivos, é o órgão máximo e soberano da Associação.

ARTIGO 26.  A Assembleia Geral realizar-se-á,
ordinariamente, a cada dois anos, até outubro, e, extraordinariamente, quando
convocada pelo Presidente, pela Diretoria ou por 20% (vinte por cento) dos
membros com direito a voto.

PARÁGRAFO 1°.  Em primeira convocação, a presença
mínima necessária é de metade mais um dos membros com direito a voto.

PARÁGRAFO 2°.  Em segunda convocação, com
intervalo mínimo de meia hora, a Assembleia terá início com qualquer número de
membros com direito a voto.

ARTIGO 27.  A Assembleia Geral, ordinária ou
extraordinária, será  convocada com antecedência mínima de 30 dias,
mediante comunicação escrita que conterá  data, horário, local e a ordem
do dia.

ARTIGO 28.  Compete à Assembleia Geral:

a) eleger, com mandatos coincidentes, a Diretoria e o
Conselho Fiscal, que tomarão posse na própria Assembleia;

b) reformar o Estatuto;

c) aprovar seu Regimento Interno;

d) apreciar o relatório da Diretoria relativo às
atividades da Associação durante seu mandato;

e) apreciar os balanços do seu mandato, bem como a
previsão orçamentária para os exercícios seguintes;

f) decidir sobre a dissolução e liquidação da
Associação;

g) deliberar sobre qualquer outro assunto submetido �
sua apreciação pelo Presidente, pela Diretoria, ou por 20% dos membros da
Associação com direito a voto.

SEÇÃO III – DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 29.  O Conselho Fiscal será composto de
três pessoas dotadas de experiência, destaque ou conhecimento científico no
campo de atuação da Associação, eleitas pela Assembleia Geral, dentre os
membros efetivos, para um mandato de dois anos.

ARTIGO 30.  Compete ao Conselho Fiscal:

a) fiscalizar as contas da Associação, examinando e
visando toda a documentação contábil, no original ou em fotocópias
autenticadas;

b) sugerir à Diretoria medidas ou processos que visem
reduzir custos;

c) emitir parecer sobre o balanço anual e a previsão
orçamentária;

d) opinar sobre despesas extraordinárias, aquisição e
vendas de bens imóveis;

e) opinar sobre qualquer matéria que entenda relevante
em relação aos objetivos sociais da Associação ou quando solicitado pela
Diretoria.

ARTIGO 31.  O Conselho Fiscal reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por semestre, e, extraordinariamente, quando julgar
necessário ou quando solicitado pela Diretoria.

ARTIGO 32.  Os membros do Conselho Fiscal
escolherão entre si o seu Presidente e Vice-Presidente, cabendo àquele convocar
e presidir as reuniões e a este secretariá-las, bem como elaborarão seu
regimento interno.

SEÇÃO IV – DO CONSELHO DE HONRA

ARTIGO 33.  O Conselho de Honra será composto
pelos membros eméritos.

SEÇÃO V – DOS CONSELHOS EDITORIAIS

ARTIGO 34.  Poderá haver tantos conselhos
editoriais quanto sejam as espécies de publicações da Associação, com a função
de aprovar o conteúdo das respectivas publicações.

PARÁGRAFO 1°.  Os conselhos editoriais e seus
coordenadores serão escolhidos e nomeados pela Diretoria, a qual determinará o
número de integrantes, âmbito de atuação, funcionamento e qualificação.

PARÁGRAFO 2°.  Observadas as disposições cabíveis
acima, será necessariamente criado o conselho da “Revista Brasileira de
Filosofia do Direito e Sociologia do Direito”, somente podendo integrá-lo
a pessoa que, cumulativamente:

a) tenha titulação de Doutor;

b) tenha notável saber no campo de atuação da
Associação.

PARÁGRAFO 3°.  Os conselhos editoriais deverão
observar o disposto no artigo 23.

CAPÍTULO V – DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO

ARTIGO 35.  O patrimônio da Associação será
destinado exclusivamente à consecução de seus objetivos e se constituirá:

a) dos bens móveis e imóveis que possuir e seus
frutos;

b) das contribuições dos membros;

c) das doações e subvenções públicas ou privadas,
assim como dos legados;

d) do resultado de suas atividades e promoções.

CAPÍTULO VI – DA DISSOLUÇÃO

ARTIGO 36.  A Associação só poderá ser dissolvida
quando enfrentar dificuldades insuperáveis para o cumprimento de seus objetivos
e sempre por decisão da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada
para esse fim, com aprovação de dois terços dos membros presentes.

PARÁGRAFO ÚNICO.  Extinta a Associação e pagos
todos os compromissos, o remanescente dos seus bens será  destinado a uma
ou mais entidades sem fins lucrativos, preferencialmente com campo de atuação,
princípios e objetivos afins.

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 37.  Os membros não responderão, nem
solidária, nem subsidiariamente, pelas obrigações da Associação, ou por aquelas
em nome dela contraídas.

ARTIGO 38.  Toda e qualquer alteração estatutária
deverá ser aprovada por três quintos dos membros presentes à Assembleia Geral
Extraordinária especialmente convocada para deliberar a respeito.

ARTIGO 39. Com exceção das Assembleias Gerais, as
reuniões dos órgãos, comissões e conselhos da Associação poderão ser realizadas
à distância, através de teleconferência, videoconferência, audioconferência,
internet ou outro meio.

PARÁGRAFO 1°. Deverão ser tomados os cuidados
necessários quanto à identidade dos participantes e ao eventual sigilo da
matéria tratada.

PARÁGRAFO 2°. As atas das reuniões dos órgãos,
comissões e conselhos da Associação poderão ser feitas por quaisquer meios
admitidos em lei, seja material impresso, sonoro ou eletrônico, com os cuidados
necessários à inviolabilidade e à autenticidade do documento.

ARTIGO 40. O Presidente e o Diretor Secretário
poderão, conjunta ou isoladamente, convocar as reuniões ordinárias dos órgãos,
conselhos ou comissões da Associação, se os respectivos órgãos, conselhos ou
comissões não o fizerem.

ARTIGO 41. O Presidente e o Diretor Secretário
poderão, conjunta ou isoladamente, representar a Associação e praticar todos os
atos necessários, perante quaisquer pessoas ou órgãos, públicos ou privados,
para os fins de registrar a Associação como pessoa jurídica, cadastrá-la no
cadastro nacional de pessoas jurídicas, abrir sua conta corrente bancária e
registrá-la nos órgãos pertinentes como associação de caráter científico e sem
fins lucrativos.

ARTIGO 42. No resultado final do cálculo do quórum
necessário para as decisões dos órgãos, conselhos e comissões da Associação, a
casa decimal deve ser desprezada.

ARTIGO 43. Os mandatos de dois anos da Diretoria e do
Conselho Fiscal poderão ser, automaticamente, reduzidos ou estendidos, para que
durem até outubro de cada biênio, no período limite para realização da
Assembleia-Geral Ordinária.

BELO HORIZONTE, 01º de novembro de 2011.

 

Estatuto alterado na Assembleia Geral Extraordinária de 1º de
novembro de 2011.

 

 

Marcelo Campos Galuppo

Presidente da ABRAFI